EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS

DISPENSA N° 028/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 028/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: 55.847.593 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 58.869.105/0001-61; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS NOVOS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, DESTINADOS À TRANSMISSÃO AO VIVO, MONITORAMENTO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS GRAVADOS (SOM E IMAGEM) DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DEMAIS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, INCLUINDO O FORNECIMENTO DAS PEÇAS, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA; PRAZO DE EXECUÇÃO/FORNECIMENTO: PRAZO DE ATÉ DEZ (10) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 14.673,00 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 27 DE AGOSTO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 028/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de instalação e configuração dos novos equipamentos de áudio e vídeo, destinados à transmissão ao vivo, monitoramento e produção de materiais gravados (som e imagem) das sessões legislativas e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Jucurutu, incluindo o fornecimento das peças, componentes e equipamentos necessários para pleno funcionamento do sistema.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 018/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.869.105/0001-61, sediado(a) na Rua 19 de Julho MNº 66, em Canguaretama/RN, CEP: 59.190-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 14.673,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e três reais), com execução efetuada de acordo com a necessidade do órgão, com prazo não superior a dez (10) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de serviço, Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de instalação e configuração dos novos equipamentos de áudio e vídeo, destinados à transmissão ao vivo, monitoramento e produção de materiais gravados (som e imagem) das sessões legislativas e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Jucurutu, incluindo o fornecimento das peças, componentes e equipamentos necessários para pleno funcionamento do sistema, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 27 de agosto de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu