Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de higiene e limpeza, destinados à manutenção da Câmara Mmunicipal de Alto do Rodrigues/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado DI FABRIKS COMERCIO SERVICOS E LOCACAO EIRELI, CNPJ N° 33.592.176/0001-39, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 06 de agosto de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da DI FABRIKS COMERCIO SERVICOS E LOCACAO EIRELI, CNPJ N°33.592.176/0001-39, referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de higiene e limpeza, destinados à manutenção da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                   

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 06 de agosto de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: DI FABRIKS COMERCIO SERVICOS E LOCACAO EIRELI e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

Contratado.................: DI FABRIKS COMERCIO SERVICOS E LOCACAO EIRELI, CNPJ N° 33.592.176/0001-39, R HELIO NEVES DE OLIVEIRA, N 140, CJ PROMORAR, CEP 59650-000 ASSU - RN.    

Prazo................:  31/12/2025

Valor total R$42.774,30 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez, matricula nº725 – diretora geral.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 06 de agosto de 2025.