A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia), interestadual, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em nome da Sr FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO, inscrito com o CPF: nº ***.362.***-72, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Ida ao escritório da UVERN (União dos Vereadores do Rio Grande do Norte) a serviço da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, Av. Prudente de Morais, N° 4283, Edifício Tawfic Hasbun, Sala 03, CEP 59.075.700, Lago Nova, Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 07 de agosto 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 06 de agosto 2025.

__________________________________________________

JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MILLENA DE OLIVEIRA PAULINO, brasileira, advogada devidamente registrada na OAB/RN sob o nº 2.314, portadora do RG nº 3.269.036 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 110.497.054-67, residente e domiciliada à Rua Ferrari, nº 210, Bairro: Santa Julia, Conjunto: Nova Mossoró, CEP: 59640-262, na cidade de Mossoró – Rio Grande do Norte, telefone: (84) 9 9992-5587, e-mail: [email protected], para o cargo em comissão de Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN, nos termos do artigo 37, inciso IX, que estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Art. 2°: Esta cessão produzirá efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, data em que a servidora passou a exercer suas atividades na Câmara Municipal de Jucurutu.”.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 06 de agosto de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de instalação e de assistência técnica, englobando a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, gelágua, geladeira, bebedouro e congêneres.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 016/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.869.105/0001-61, sediado(a) na Rua 19 de Julho MNº 66, em Canguaretama/RN, CEP: 59.190-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 59.090,00 (cinquenta e nove mil e noventa reais) e com desconto percentual nos serviços e peças de 8% (oito por cento), com execução inicial no período de doze (12) meses e prazo execução dos serviços em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de instalação e de assistência técnica, englobando a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, gelágua, geladeira, bebedouro e congêneres, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 06 de agosto de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 016/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 024/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de instalação e de assistência técnica, englobando a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, gelágua, geladeira, bebedouro e congêneres, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.869.105/0001-61, sediado(a) na Rua 19 de Julho MNº 66, em Canguaretama/RN, CEP: 59.190-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 13 de agosto de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: [email protected].

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 06 de agosto de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 58.869.105/0001-61; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ENGLOBANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM CONDICIONADORES DE AR, GELÁGUA, GELADEIRA, BEBEDOURO E CONGÊNERES; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ E 3.3.90.30.0.0 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 59.090,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVENTA REAIS) E COM DESCONTO PERCENTUAL NOS SERVIÇOS E PEÇAS DE 8% (OITO POR CENTO), COM PRAZO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM ATÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E JOEL MARTINS DA SILVA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 06 DE AGOSTO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Assunto: Tornar sem efeito a publicação do extrato do segundo aditivo ao Contrato Administrativo nº 010/2024, oriundo do Processo Administrativo nº 013/2024 – Dispensa nº 010/2024, que tem como objeto a contratação de seguro veicular para veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor da publicação realizada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/06/2025, em sua edição de n° 2178, referente a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 010/2024, oriundo do Processo Administrativo nº 013/2024 – Dispensa nº 010/2024, que tem como objeto a contratação de seguro veicular para veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN;

CONSIDERANDO que, após análise, identificou-se a necessidade de resguardar o interesse público uma vez que, o reajuste apresentado pela empresa contratada encontra-se fora dos índices reais de inflação, resultando em custos desproporcionais para a Câmara Municipal, tornando-se necessário anular o ato para resguardar o interesse público, garantindo a legalidade, economicidade e eficiência na administração, por meio da realização de nova pesquisa de mercado que possibilite a obtenção de proposta mais vantajosa e alinhada à realidade econômica vigente;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o dever de autotutela da Administração Pública sobre seus próprios atos;

CONSIDERANDO que à Administração é permitido anular ou revogar atos administrativos, especialmente diante de ilegalidade ou razões de conveniência e oportunidade pautadas pelo interesse público, conforme doutrina majoritária e legislação aplicável;

RESOLVE:

Tornar sem efeito a publicação realizada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/06/2025, em sua edição de n° 2178, referente ao segundo aditivo ao Contrato Administrativo nº 010/2024, oriundo do Processo Administrativo nº 013/2024 – Dispensa nº 010/2024, que tem como objeto a contratação de seguro veicular para veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, para melhor preservar o interesse público na condução da administração.

Publique-se.

Jucurutu/RN, 06 de agosto de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente