Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, NO EXERCICIO DE 2025.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado POSTO FREI DAMIÃO LTDA - FILIAL VI, CNPJ N° 08.547.432/0008-03, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 23 de abril de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da POSTO FREI DAMIÃO LTDA - FILIAL VI, CNPJ N°08.547.432/0008-03, referente à CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, NO EXERCICIO DE 2025.            

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 23 de abril de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - FILIAL VI e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, NO EXERCICIO DE 2025.

Contratado.................: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - FILIAL VI, CNPJ N° 08.547.432/0008-03, Rua Angelo Varela, 894, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000. 

Prazo................:  31/12/2025

Valor total: R$58.128,00 (cinquenta e oito mil cento e vinte oito reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo.  

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 23 de abril de 2025