O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr.GILBERTO ARAUJO BARACHO, inscrita no CPF nº ***695***72.

Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, dia 18 de julho 2025, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 Julho de 2025.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de assessoria técnica especializada com ênfase em consultoria voltada à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, abrangendo a elaboração de planejamento estratégico de atividades, levantamento de necessidades de capacitação interna dos servidores, implementação de políticas de alcance ao público externo, assessoramento institucional, além da consultoria pedagógica e administrativa necessária ao seu funcionamento.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A A I ARAUJO, CNPJ N° 60.726.633/0001-03, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 02 de julho de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A A I ARAUJO, CNPJ N°60.726.633/0001-03, referente à Contratação de assessoria técnica especializada com ênfase em consultoria voltada à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, abrangendo a elaboração de planejamento estratégico de atividades, levantamento de necessidades de capacitação interna dos servidores, implementação de políticas de alcance ao público externo, assessoramento institucional, além da consultoria pedagógica e administrativa necessária ao seu funcionamento.                 

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 02 de Julho de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: A A I ARAUJO e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de Assessoramento técnico especializada com ênfase em Consultoria para implantação e funcionamento da escola legislativa na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, inclusive com elaboração de regimento interno e demais normas, buscando manter e fortalecer a boa qualidade da administração legislativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues RN, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem na realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais.

Contratado.................: A A I ARAUJO, CNPJ N° 60.726.633/0001-03, Rua Meira e Sá, nº275 sala 110 nº 22, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59.610-120.      

Prazo................:  06 meses.

Valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Geovane Ferreira de Souza, matricula nº713 – diretor da controladoria.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 07 de julho de 2025.

ORIGEM: Dispensa de licitação nº 11/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: CWC Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ nº: 03.538.267/0001-25, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Wilson Guedes Chaves,  Proprietário, inscrito no CPF: 953.895.634-68.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO PARA SUPRIR A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN.

VALOR TOTAL: R$ 35.705,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinco reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 17/07/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:  Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 17 de julho de 2025