ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 35, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que será realizada a “Conferência de Assistência Social – 20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 8 de julho de 2025, das 8h às 18h, coincidindo com a data da 3ª Sessão Extraordinária previamente aprovada durante a 15ª Sessão Ordinária;

CONSIDERANDO a inviabilidade de realização concomitante dos dois eventos nas dependências do Plenário;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, § 2º, da Lei Orgânica do Município e no art. 141, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, extraordinariamente e em caráter de urgência, todos os Vereadores da Câmara Municipal de Goianinha/RN para sessão a ser realizada no dia 09 de julho de 2025 (quarta-feira), no horário regimental.

Art. 2º A sessão terá por finalidade a apreciação e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 023/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 27 de junho de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente