A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses da Contratação de advogado para prestar serviços de consultoria jurídica com vistas à adequação da Câmara Municipal de Goianinha/RN à Lei Federal no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme condições, especificações e exigências deste Termo de Referência.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: MEDEIROS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 43.940.701/0001-13

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 2001 – Manutenção das atividades Câmara Municipal. Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 15000000 – Recursos Não vinculados a impostos. Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 25 de maio de 2025 a 25 de maio de 2026

VALOR TOTAL R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais )

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 23 de maio de 2025.