Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção, seguro, sem limite de quilometragem, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PS LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ N° 52.164.599/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da PS LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ N°52.164.599/0001-00, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção, seguro, sem limite de quilometragem, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                    

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 14 de abril de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: PS LOCACOES E SERVICOS LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção, seguro, sem limite de quilometragem, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................: PS LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ N° 52.164.599/0001-00, São José, 123, Zona Rural, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000.   

Prazo................:  31/12/2025

Valor total: R$30.960,00 (trinta mil novecentos e sessenta reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 15 de abril de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em nome da Sr. JOSE ITAMAR DOS SANTOS, inscrito com o CPF: nº ***.169.***-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR - PRESIDENTE, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento de Solenidade de Assinatura de Convênio entre o Governo do Estado, por intermédio do ITEP/RN com ás Prefeituras e Câmaras Municipais, para a renovação do “Programa Identidade para Todos”, que ocorrerá no Auditório da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio Sales, Centro Administrativo, Lagoa Nova/Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 29 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 28 de abril de 2025.

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KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES

PRIMEIRA SECRETÁRIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em nome da Sr. JOCITAN RIBEIRO DE SALES, inscrito com o CPF: nº ***.700.***-87, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – SEGUNDO SECRETÁRIO, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento de Solenidade de Assinatura de Convênio entre o Governo do Estado, por intermédio do ITEP/RN com ás Prefeituras e Câmaras Municipais, para a renovação do “Programa Identidade para Todos”, que ocorrerá no Auditório da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio Sales, Centro Administrativo, Lagoa Nova/Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 29 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 28 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

CONCEDE DIÁRIA À PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002.435.222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 29/04/2025, em Natal/RN, no Auditório da Escola de Governo, Cardeal Dom Eugênio Sales, Centro Administrativo, Lagoa Nova, Natal/RN, para participar da Solenidade de Assinatura de Convênio entre o Governo do Estado, por intermédio do ITEP/RN com às Prefeituras e Câmaras Municipais, para renovação do “Programa Identidade para Todos”, com início às 14:00 horas. 

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41(trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

                  Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 28 de abril de 2025.

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral do Legislativo

CONCEDE DIÁRIA À CONTROLADORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Controladora Geral do Legislativo Municipal, Francidalva Batista de Oliveira Silva, portadora do CPF (MF) nº 047.391.924-97 e cédula de identidade nº 002.325.636, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 29/04/2025, em Natal/RN, no Auditório da Escola de Governo, Cardeal Dom Eugênio Sales, Centro Administrativo, Lagoa Nova, Natal/RN, para participar da Solenidade de Assinatura de Convênio entre o Governo do Estado, por intermédio do ITEP/RN com às Prefeituras e Câmaras Municipais, para renovação do “Programa Identidade para Todos”, com início às 14:00 horas. 

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 28 de abril de 2025.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal