O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS, inscrita no CNPJ nº: 41.157.248/0001-48, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21. 

Goianinha/RN, 24 de junho de 2025. 

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

O setor de Licitações da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de ADITIVO DA DISPENSA Nº 04/2024 a seguir: 

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a prestação de serviço de fornecimento de Internet através de 02 links, por meio de fibra ótica, sendo 01 (um) link na velocidade de 120 Mbps full (120 Mbps de download e 120 Mbps de upload) e 01 (um) link na velocidade de 400 Mbps compartilhada (400 Mbps de Download e 120 Mbps de Upload), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: ARCO NET TELECOM, INSCRITO NO CNPJ: 44.136.633/0001-05

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 3.3.90.40 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Fonte: – Recursos NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS Região: 0001 – Município de Goianinha/RN 

VIGÊNCIA: 20/03/2025 até 20/03/2026

VALOR TOTAL R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21. e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas. 

Goianinha/RN, 20 de março de 2025