O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ no: 24.206.617/0035-75, cujo objeto consiste na Contratação de empresa para fornecimento de combustível, através do maior desconto sobre a tabela da ANP , ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21. 

Goianinha/RN, 05 de junho de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

O setor de Licitações da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: 

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível, através do maior desconto sobre a tabela da ANP

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: CONTRATADA: PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ no: 24.206.617/0035-75

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN 

VIGÊNCIA: 05/06/2025 até 05/06/2026

VALOR TOTAL R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21. e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas. 

Goianinha/RN, 05 de junho de 2025