PORTARIA 002/2026                                          Rafael Fernandes, 09 de novembro de 2026.

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES/RN PARA O BIÊNIO 2027/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da autotutela administrativa, que regem a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de observância dos princípios constitucionais da periodicidade e da contemporaneidade nas eleições das Mesas Diretoras dos órgãos legislativos;

CONSIDERANDO que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve observar o marco temporal de outubro do ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato;

CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN para o biênio 2027/2028 foi realizada em 11 de abril de 2025, em período anterior ao marco temporal constitucionalmente admitido;

CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 10819614, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2180.0000136/2026-65, que recomenda a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias à anulação da referida eleição;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal a seguir:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a regularidade do processo de escolha da Mesa Diretora, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN para o biênio 2027/2028, realizada em 11 de abril de 2025, em razão de sua incompatibilidade com os princípios constitucionais da periodicidade e da contemporaneidade eleitoral.

Art. 2º Ficam sem efeito os atos decorrentes da eleição mencionada no artigo anterior, exclusivamente no que se refere à composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, preservados os atos regularmente praticados pela atual Mesa Diretora no exercício de suas competências.

Art. 3º A nova eleição para composição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028 deverá ser realizada em conformidade com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 4º A Presidência adotará as providências necessárias à adequação do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente quanto à limitação temporal para a realização das eleições destinadas à composição da Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura.

Art. 5º Determina-se a comunicação formal da presente Portaria aos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, bem como o encaminhamento de cópia à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, para conhecimento e acompanhamento das providências adotadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, ao 9° dia do mês de novembro de 2026.

CHARLES LOPES DO RÊGO

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de uma diária, ao Sra. Júlia Eugênia Soares Caldas, servidora da Câmara Municipal de Jucurutu, no dia 06 de novembro de 2026, a fim de participar junto ao Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte, por meio da Ouvidoria a solenidade de entrega das certificações do Selo AQUI TEM OUVIDORIA, no dia 6 de novembro de 2026, a partir das 9h, no Auditório da OAB/RN, em Candelária, entidades contempladas no 1º Ciclo para a solenidade de entrega do Selo “Aqui Tem Ouvidoria”, dedicada ao reconhecimento e valorização das Ouvidorias Públicas do RN. Auditório da OAB/RN – Rua Barão de Serra Branca – Candelária, Natal/RN, CEP 59064-630.

Rede OUVIR RN.

QUANTIDADE: uma diária.

DESTINO: Natal/RN

DATA: 06 de novembro de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de novembro de 2026

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu