PORTARIA DE EXONERAÇÃO

PORTARIA 016/2025     CMRF 30 de Maio de 2025.

                                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o Sro. DAVID DE FREITAS PEREIRA, Inscrito no CPF sob o nº 110.931.544-97, que exercia o cargo de ADVOGADO, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 30 de Maio de 2025.

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CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA 017/2025     CMRF 30 de Maio de 2025.

                                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sro. LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA, Inscrito na OAB 23052 RN, CPF sob o nº 099.168.254-83, para Exercer o cargo de ADVOGADO, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 30 de Maio de 2025.

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CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

               O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA F&F LTDA-ME, inscrita no CNPJ No 27.029.053/0001-91, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 10 de junho de 2025.

O setor de Licitações da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: GRÁFICA E EDITORA F&F LTDA-ME, inscrita no CNPJ No 27.029.053/0001-91

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 10/06/2025 até 10/06/2026

VALOR TOTAL R$ R$ 47.270,00 (quarenta e sete mil e duzentos de setenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21. e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 11 de junho de 2025