Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 017/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “10° Congresso Regional de Gestores Públicos”.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “10° Congresso Regional de Gestores Públicos”  junto à empresa LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 52.443.968/0001-96, sediada na Avenida Visconde de Suassuna, n° 923, Sala 0710, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.050-540, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente a seis (06) inscrições de representantes parlamentares desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 27 a 30 de outubro de 2026 na cidade de João Pessoa/PB.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 23 de outubro de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 006/2026 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 017/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 52.443.968/0001-96; OBJETO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “10° Congresso Regional de Gestores Públicos”; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 27 A 30 DE OUTUBRO DE 2026 EM JOÃO PESSOA/PB; VALOR: R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) CORRESPONDENTE A SEIS (06) INSCRIÇÕES DE REPRESENTANTES PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 30 DE OUTUBRO DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU