Fica dispensada a realização do certame licitatório para a inscrição de 11 (onze) Vereadores desta Câmara Municipal no 10º Congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Urso Branco de Cangaçá, a realizar-se no período de 27 a 30 de outubro de 2026, no Littoral Hotel, bairro Cabo Branco, em João Pessoa/PB. Declaro o interessado LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 52.443.968/0001-96, com sede na Avenida Visconde de Suassuna, nº 923, sala 710, Edifício Bosque de Versailles, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50050-540, neste ato representada por seu sócio administrador, Ednilson Tadeu de Sousa Carvalho Júnior, como apto e fornecedor da proposta para a execução do serviço em tela, no valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais) por participante. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Goianinha/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal; Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários; Região: 0001 – Município de Goianinha/RN.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo nº 370/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda, de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, através da Diretoria Geral da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Goianinha/RN, em 22 de outubro de 2026.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

VEREADOR PRESIDENTE

Dispõe sobre a designação do(a) Ouvidor(a) da Câmara Municipal de Janduís/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTEN DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS O Sr. WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Ouvidoria Câmara Municipal como canal de comunicação entre a administração pública e a população, visando à transparência, à eficiência e à melhoria contínua dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas gerais para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO N° 3/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026, que regulamenta normas gerais da aplicação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANA SANTANA GOMES ALMEIDA, portador do CPF nº ###.087.514-##,  ocupante do cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS para exercer a função de OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Janduís/RN, 22 de outubro de 2026.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara de Janduís