TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, que objetiva: INSCRIÇÕES NO Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Rio de Janeiro/RJ de 24 a 27 de novembro, o total de inscrições será de 03 (três) inscrições para os Legisladores do município de Boa Saúde/RN, AUTORIZO e RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda (CNPJ: 18.336.780/0001-00), com a importância global de R$ 2.841,72 (dois mil e oitocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/021.

Boa Saúde/RN, 21 de outubro de 2026.

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES BRANDÃO

Vereador Presidente