Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Inexigibilidade07/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação a Prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, segundo as normas da legislação específica., de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Alto do Rodrigues-RN, 07 de maio de 2026

CONTRATO Nº: 12/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Janduís/RN
CONTRATADA: THAINA FERNANDES ROBERTO
CPF: 106.264.124-80

OBJETO: Contratação de profissional para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, distribuídas às segundas, terças e quintas-feiras, para atender às necessidades de manutenção da limpeza das dependências da Câmara Municipal de Janduís/RN.

VIGÊNCIA CONTRATUAL: De 03/01/2025 a 30/09/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

A Câmara Municipal de Janduís/RN formaliza, por meio deste instrumento, o encerramento do Contrato nº 12/2025, firmado com a profissional acima identificada, cujo objeto consiste na prestação de serviços de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), em razão do término da vigência contratual ou de outro motivo legalmente aplicável, conforme o caso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

O encerramento deverá observar as disposições contratuais e legais aplicáveis, inclusive quanto à apuração de eventuais valores pendentes e à adoção das providências administrativas necessárias.

E, para que produza os efeitos administrativos cabíveis, firma-se o presente Termo de Encerramento.

Janduís/RN, 30 de setembro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN

CNPJ 09.393.653/0001-52

CONTRATANTE

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Presidente

THAINA FERNANDES ROBERTO

CPF 106.264.124-80

CONTRATADA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede em Janduís/RN, neste ato representada por seu representante legal.

CONTRATADA: F P COMÉRCIO E SERVIÇO E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no

CNPJ sob o nº 27.060.088/0001-93, com sede na Rua Manoel Gondim de Oliveira, nº 36, Sala A, Centro, CEP 59.680-000, Campo Grande/RN, neste ato representada pelo Sr. FLÁVIO PEREIRA DA SILVA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas dependências da Câmara Municipal de Janduís/RN, compreendendo serviços de pequeno porte nas áreas elétrica, hidráulica, alvenaria, pintura, cobertura e demais serviços necessários à conservação do prédio público.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, na qualidade de CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais e administrativas, resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 5/2026, referente à contratação acima identificada, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

Fica formalizado o encerramento unilateral do Contrato Administrativo nº 5/2026, celebrado com a empresa F P COMÉRCIO E SERVIÇO E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas dependências da Câmara Municipal de Janduís/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O encerramento decorre de decorre do não início da execução dos serviços contratados pela empresa F P COMÉRCIO E SERVIÇO E EMPREENDIMENTOS LTDA., mesmo após a formalização do Contrato Administrativo nº 5/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas dependências da Câmara Municipal de Janduís/RN.

A ausência de início da execução contratual compromete o atendimento das necessidades da Administração Pública, caracterizando possível descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Dessa forma, a Administração adota as providências necessárias à extinção do vínculo contratual, mediante decisão formalmente motivada, observadas as disposições contratuais, a legislação aplicável e as garantias do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis. Observadas as disposições contratuais aplicáveis e a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável ao contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO

O encerramento produzirá efeitos a partir de 09 de outubro de 2026, data a partir da qual cessarão as obrigações de execução dos serviços, ressalvadas aquelas que, por sua natureza ou previsão legal e contratual, devam permanecer vigentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES

A Administração procederá à conferência dos serviços efetivamente executados, dos valores eventualmente devidos e das demais obrigações contratuais pendentes, assegurando-se à CONTRATADA o pagamento dos serviços regularmente prestados e aceitos, quando cabível, sem prejuízo de eventuais apurações administrativas.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMALIZAÇÃO E PUBLICIDADE

O presente termo será juntado ao processo administrativo correspondente, com a adoção das providências necessárias à sua formalização, comunicação à CONTRATADA e publicidade, conforme as exigências legais aplicáveis.

E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Encerramento Unilateral, que será assinado pela autoridade competente.

Janduís/RN, 09 de outubro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN

CNPJ 09.393.653/0001-52

CONTRATANTE

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Presidente

F P COMERCIO E SERVIÇO E EMPREENDIEMNTOS LTDA

CNPJ: 27.060.088/0001-93

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Representante legal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede no Município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representada por seu Presidente, na forma da lei.

CONTRATADA: F 2 COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.751.570/0001-40, com sede na Rua Moisés Gurgel, nº 500, Sala 01, Centro, CEP 59690-000, Janduís/RN, neste ato representada pelo Sr. FLÁVIO PEREIRA DA SILVA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle de pragas urbanas (dedetização, desinsetização e descupinização) e higienização de reservatórios de água, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Janduís/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, na qualidade de CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais e administrativas, resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 4/2026, referente à contratação acima identificada, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

Fica formalizado o encerramento unilateral do Contrato Administrativo nº 4/2026, celebrado com a empresa F 2 COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de controle de pragas urbanas (dedetização, desinsetização e descupinização) e higienização de reservatórios de água da Câmara Municipal de Janduís/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O encerramento decorre de decorre do não início da execução dos serviços contratados pela empresa F 2 COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, mesmo após a formalização do Contrato Administrativo nº 5/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de controle de pragas urbanas (dedetização, desinsetização e descupinização) e higienização de reservatórios de água da Câmara Municipal de Janduís/RN.

A ausência de início da execução contratual compromete o atendimento das necessidades da Administração Pública, caracterizando possível descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Dessa forma, a Administração adota as providências necessárias à extinção do vínculo contratual, mediante decisão formalmente motivada, observadas as disposições contratuais, a legislação aplicável e as garantias do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis. Observadas as disposições contratuais aplicáveis e a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável ao contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO

O encerramento produzirá efeitos a partir de 09 de outubro de 2026, data a partir da qual cessarão as obrigações de execução dos serviços, ressalvadas aquelas que, por sua natureza ou previsão legal e contratual, devam permanecer vigentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES

A Administração procederá à conferência dos serviços efetivamente executados, dos valores eventualmente devidos e das demais obrigações contratuais pendentes, assegurando-se à CONTRATADA o pagamento dos serviços regularmente prestados e aceitos, quando cabível, sem prejuízo de eventuais apurações administrativas.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMALIZAÇÃO E PUBLICIDADE

O presente termo será juntado ao processo administrativo correspondente, com a adoção das providências necessárias à sua formalização, comunicação à CONTRATADA e publicidade, conforme as exigências legais aplicáveis.

E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Encerramento Unilateral, que será assinado pela autoridade competente.

Janduís/RN, 09 de outubro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN

CNPJ 09.393.653/0001-52

CONTRATANTE

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Presidente

F 2 COMERCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 48.751.570/0001-40

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Representante legal