GABINTE DO PRESIDENTE

PROCESSO ADMINSTRTIVO Nº2017/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE – DISPENSA Nº 017/2026

O MUNICIPIO D ETIBAU DO SUL/RN, através da Câmara Municipal de Tibau/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à  A AESST - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA mantenedora da FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA a qual FACET CONCURSOS é vinculada, com CNPJ N°. 70.223.060/0001-59, situada a Av. Antônio Xavier de Moraes, 03/05 – Sapucaia. Timbaúba (PE) – CEP 55870-000, Fone: (81) 4042-2125, e-mail [email protected] CUJO O OBJETO Prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, a organização, a coordenação e a execução de concurso público para provimento de vagas existentes no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN. Ancorado no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/21.

Tibau do Sul/RN, 24 de setembro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.