Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE RECARGA DE TONER E TINTA PARA IMPRESSORAS, LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN. Declaro a interessada 26.638.408 HELTON LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.638.408/0001-87, como apta e fornecedora da proposta mais vantajosa para a prestação dos serviços, classificada em primeiro lugar por apresentar o menor preço global, no valor de R$ 28.600,04 (vinte e oito mil, seiscentos reais e quatro centavos), conforme apurado na Ata de Sessão de Dispensa de Licitação nº 19/2026. A execução dos serviços se dará sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação e em face de notório interesse público na continuidade das atividades administrativas e legislativas desempenhadas por esta Edilidade, mormente diante do encerramento, em 22/07/2026, da vigência do contrato anteriormente mantido para objeto correlato. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Goianinha/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal; Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo e 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários; Região: 0001 – Município de Goianinha/RN.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo nº 291/2026, bem como seu enquadramento legal, que se fundamenta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Complementar Municipal nº 702/2023, e ainda de conformidade com o resultado do presente procedimento, consubstanciado na Ata de Sessão de Dispensa de Licitação nº 19/2026 e no parecer da Assessoria Jurídica, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Goianinha/RN, por sua Presidência, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo administrativo em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

 Goianinha/RN, em 15 de setembro de 2026.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN - CNPJ nº 11.932.977/0001-63.

CONTRATADA: 26.638.408 HELTON LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA, CNPJ nº 26.638.408/0001-87.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 019/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada dos serviços de recarga de toner e tinta para impressoras, locação de impressoras e manutenção de computadores e periféricos, para atendimento das demandas administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR GLOBAL/TETO: R$ 28.600,04 (vinte e oito mil, seiscentos reais e quatro centavos).

DATA DE ASSINATURA: 15/09/2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar Municipal nº 702/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade gestora:                 Câmara Municipal de Goianinha/RN;

Unidade orçamentária:       01.101 – Câmara Municipal;

Ação:                                     2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal;

Natureza da Despesa:       33.90.30 – Material de Consumo;

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recursos:            10010000 – Recursos Ordinários;

Região:                                 0001 – Município de Goianinha/RN.

PROCESSO ADMINISTARTIVO Nº1822/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFONICO MOVÉL DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0018/2026

                         Na oportunidade acato o parecer emitido pela procuradoria jurídica da Câmara municípal de Tibau do Sul/RN e AUTORIZO e HOMOLOGO, bem como todos os atos decorrentes da DISPENSA DE LICITAÇÃO supra citada, acerca do enquadramento da despesa destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN,  com EMPRESA; RONIE MARTINS DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 66.144.496/0001-85, perfazendo um total global de R$ 7.900,00 (Sete mil e nocentos reais). E encaminhe ao setor de contratação para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração do contrato administrativo quando for o caso, conforme minuta apresentada na presente Dispensa de Licitação.

Tibau do Sul/RN, 21 de setembro de 2026.

.JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.