Autoria: MESA DIRETORA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN,

A MESA DIRETORA, com fundamento no art. 121, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno, REQUER ao Plenário a aprovação da COMPLEMENTAÇÃO DAS ATAS DA 20ª E DA 21ª SESSÕES ORDINÁRIAS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, realizadas em 7 e 14 de julho de 2026, respectivamente, para que nelas se façam constar, de forma expressa, os elementos da deliberação sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 003/2026 e nº 004/2026, que dispõem sobre o julgamento das contas de governo do Chefe do Poder Executivo relativas aos exercícios de 2013 e 2015.

JUSTIFICATIVA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em 24/02/2026, rejeitou as comunicações dos resultados de julgamento referentes aos Processos nº 005800/2014-TC e nº 009989/2016-TC, sob o fundamento de que as atas então apresentadas não identificavam as contas de governo, o gestor responsável, o número do processo e o parecer prévio.

Para sanar os vícios formais, esta Casa aprovou os Decretos Legislativos nº 003/2026 e nº 004/2026, publicados no Diário Oficial da UVERN em 22/07/2026 (Edição 310). Contudo, as atas da 20ª e da 21ª Sessões Ordinárias, em que tais proposições foram aprovadas em 1º e 2º turnos, registraram apenas a ementa das matérias, sem a identificação do gestor, dos processos, dos acórdãos e dos votos de cada vereador, exigida pelo art. 121, V, do Regimento Interno.

A complementação ora requerida não altera o conteúdo das deliberações. Apenas registra, com fidelidade, o que foi efetivamente apreciado e votado naquelas sessões, para instruir a comunicação ao TCE/RN prevista no art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 031/2018-TCE/RN.

Nestes termos, pede deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 15 de setembro de 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

FRANCINILDO AQUINO DA SILVA

Vice-Presidente

EDIVAN FERNANDES DA COSTA

1º Secretário

RÔMULO IVO DE ALMEIDA

2º Secretário

PROCESSO ADMINSTRTIVO Nº2017/2026

COTAÇÃO - AVISO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026.

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO XV da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, em conformidade com Art. 75, inciso XV – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará Dispensa Licitação com critérios de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo o objeto Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, a organização, a coordenação e a execução de concurso público para provimento de vagas existentes no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: [email protected]

Data para inicio e encerramento para apresentação da proposta e documentação: dia 15 a 18 de setembro de 2026 até as hs 11;00 hs.

ATENÇÃO:As proposta de Preços e documentação de habilitação deverá ser enviadas por e-mail: [email protected]   da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.



Republicado por incorreção – ref. setembro e não março.

Tibau do Sul/RN, 14 de março de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 020/2025

DISPENSA Nº 015/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ: 01.632.594/0001-16.
CONTRATADA: WISLLA YDALINE MEDEIROS SILVA, CNPJ nº: 43.719.573/0001-82.

OBJETO: Acréscimo quantitativo ao Contrato nº 020/2025, referente ao fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento da frota, no percentual de 25%, correspondente ao valor de R$ 9.882,00, visando garantir a continuidade do abastecimento até o encerramento do exercício.

JUSTIFICATIVA: O presente aditivo justifica-se em razão de o saldo contratual encontrar-se próximo do esgotamento, mostrando-se insuficiente para garantir o abastecimento da frota até o encerramento do exercício. O acréscimo permitirá assegurar a continuidade do abastecimento do(s) veículo(s) e, consequentemente, dos serviços legislativos, possibilitando ainda que a gestão legislativa subsequente realize o adequado planejamento da futura contratação para o próximo exercício, sem risco de descontinuidade dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 9.882,00.

DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa A M HONORATO SOBRINHO, inscrita no CNPJ nº: 14.757.204/0001-86, visando a FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO LOCADO, COM O OBJETIVO DE ATENDER À DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, o quantitativo foi de 3.250 (três mil e duzentos e cinquenta) litros de combustível do tipo gasolina e o valor apurado está contido na tabela de valores disponibilizada semanalmente, o valor unitário encontrado na pesquisa de balizamento foi de R$ 6,48 (seis reais e quarenta e oito centavos),  perfazendo um total de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais), o percentual de desconto é de 1% (um por cento) de DESCONTO mediante contratação direta, após Cotações de Preços, realizadas no Sitio Eletrônico da ANP e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 15 de setembro de 2026.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: A M HONORATO SOBRINHO, inscrita no CNPJ nº: 14.757.204/0001-86.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026.

OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO LOCADO, COM O OBJETIVO DE ATENDER À DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

QUANTIDADE SOLICITADA: O quantitativo foi de 3.250 (três mil e duzentos e cinquenta) litros de combustível do tipo gasolina e o valor apurado está contido na tabela de valores disponibilizada semanalmente, o valor unitário encontrado na pesquisa de balizamento foi de R$ 6,48 (seis reais e quarenta e oito centavos),  perfazendo um total de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais), 23 a 29 de agosto de 2026, onde o desconto que será aplicado sobre a tabela semanal disponibilizada pela ANP para aferição de valores dos combustíveis durante a vigência do contrato.

DESCONTO TOTAL: DE 1% (um por cento).

DATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia 14 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 15 de setembro de 2026.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente