Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a  Contratação de instituição especializada, pública ou privada, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, recebimento das inscrições, execução, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como demais etapas pertinentes, visando à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da CAMARA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FUNDACAO VALE DO PIAUI, CNPJ N° 04.751.944/0001-51, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 02 de setembro de 2026.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FUNDACAO VALE DO PIAUI, CNPJ N°04.751.944/0001-51, referente à Contratação de instituição especializada, pública ou privada, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, recebimento das inscrições, execução, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como demais etapas pertinentes, visando à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da CAMARA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN.               

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 02 de setembro de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: FUNDACAO VALE DO PIAUI e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................:  Contratação de instituição especializada, pública ou privada, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, recebimento das inscrições, execução, aplicação e correção de provas objetivas, discursivas e práticas, bem como demais etapas pertinentes, visando à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN.

Contratado.................: FUNDACAO VALE DO PIAUI, CNPJ N° 04.751.944/0001-51, RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 533, CEP: 64.003-750, NO BAIRRO ACARAPE, TERESINA/PI.

Prazo................:  06 meses

Valor total: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez, matricula nº810 – diretora geral.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 09 de setembro de 2026.