O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 58.499.910 ELBA DOS SANTOS TEIXEIRA, – CNPJ: 58.499.910/0001-40, para a Contratação de empresa especializada para o serviço de confecção de material gráfico, destinado ao atendimento das demandas administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 19.644,20 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 24 de agosto de 2026.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA