O setor de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO: Aditivo de prorrogação de prazo para Contratação de empresa especializada em apoio administrativo junto à controladoria interna e tesouraria da câmara municipal de Goianinha/RN
ONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN
CNPJ: 11.932.977/0001-63
CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES-ME
CNPJ: 40.233.502/0001-87
VIGÊNCIA: 23/05/2025 ATÉ 30/10/2025.
UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN VALOR TOTAL R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 75,II, c/ art. 125 da lei nº 14.133/2021, emitida pela agente de contratação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 22 maio de 2025.

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 046/2025

Goianinha/RN, 04 de junho de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Larissa Kely Alves dos Santos Silva, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR , que exercia desde 01 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2025

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e Cumpra-se.

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Ver. ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

ATO N.º004/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 35, I, “d”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem

COMUNICAR a todos os vereadores da Câmara Municipal de Goianinha/RN que, por meio do ofício nº 95/2025, datado de 04 de junho de 2025, a Excelentíssima Senhora Prefeita de Goianinha/RN, invocando o artigo 23, inciso II, da Lei Orgânica deste Município e o artigo 142 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convoca, extraordinariamente e em caráter de urgência, a Câmara Municipal de Goianinha/RN a, no dia 09 do mês de junho do ano em curso, no horário das 9h, apreciar e votar a seguinte matéria:

1. Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da Chefe do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para realização de concurso público para o preenchimento de cargos no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo do Município de Goianinha/RN e dá outras providências”.

Gabinete da Presidência, em 04 de junho de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente