O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: AF EVOLUTION CONSULTORIA EMPRESARIAL E COACHING LTDA, – CNPJ: 33.385.484/0001-93, para a Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria para implantação, gestão, capacitação e elaboração de projetos da escola do legislativo da Câmara Municipal de Goianinha/RN, compreendendo capacitações presenciais e assessoramento remoto e presencial a vereadores e servidores. Valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 20 de agosto de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA