Às dez horas, do dia 17 de agosto do ano de 2026, composto o plenário, o Presidente em nome de Deus e da Lei, declarou aberta a 1ª Sessão Extraordinária do corrente ano, o Senhor Presidente Waldomiro Henrique Bezerra Junior, registrou presença do Procurador Legislativo da Câmara Municipal, como também dos funcionários da casa, em seguida o 1º Secretário da Mesa, o Vereador Arthur Barbosa de Lima, fez a chamada dos Vereadores e das Vereadoras, que contou com a presença da vereadora Edilza Paloma dos Santos e dos vereadores Waldomiro Henrique Bezerra Junior, Arthur Barbosa de Lima, Jozenildo Morais, Fernando Gurgel do Santos, José Kelps Pimenta de Araújo, Marinaldo Joaquim da Silva e Adeilson Alves de Medeiros, a ausência da vereadora Sueli Cabral da Silva, justificada pela mesma ao Presidente, também fez a leitura do edital de convocação e pauta da 1ª sessão extraordinária, que consta, na Ordem do dia a Deliberação sobre a Discussão e votação únicas do Projeto de Decreto Legislativo referente ao Processo Nº 002149/2020 – TCE/RN (002149/2020 -PMJANDUIS), CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, da Ex-prefeita Lígia de Souza Félix – TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE-RN), conforme dispõe o § 5º do Regimento Interno. Após o presidente se dirigiu ao plenário e o vereador Marinaldo Joaquim da Silva, relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, fez uso da palavra e realizou a leitura do parecer da referida comissão supra mencionada, bem como realizou a leitura da defesa da Ex-Prefeita Ligia de Souza Felix, e também realizou a leitura do parecer do TCE. Após o término da leitura do parecer da comissão, o presidente colocou em votação a Deliberação sobre a Discussão e votação únicas do Processo Nº 002149/2020 – TCE/RN (002149/2020 -PMJANDUIS), CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, da Ex-prefeita Lígia de Souza Félix – TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE-RN), conforme dispõe o § 5º do Regimento Interno. Ao qual recebeu 8 votos, sendo 7 a favor e 1 contra a desaprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2016, sendo os vereadores: Jozenildo Morais, Edilza Paloma dos Santos,  Adeilson Alves de Medeiros, Marinaldo Joaquim da Silva, Fernando Gurgel do Santos, Arthur Babosa de Lima e Waldomiro Henrique Bezerra Junior, a favor e o vereador José Kelps Pimenta de Araújo contra. Com nada mais a tratar o Presidente deu por encerrada esta Sessão Extraordinária, Para constar, eu Arthur Barbosa de Lima, secretariei, lavrei a presente Ata que vai ser assinada por mim, pelo presidente e pelos demais vereadores presentes.

Janduís-RN, 17 de agosto de 2026.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR  

Presidente da Câmara Municipal de Janduís

Dispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo do Município de Janduís/RN, referente ao exercício do ano de 2016 e dá outras providências.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em seu artigo 15, Inciso VI e o artigo 24 do Regimento Interno desta casa de Leis.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Ficam Reprovadas às Contas do Poder Executivo Municipal de Janduís/RN referente ao exercício do ano 2016, sob a responsabilidade da gestora à época, a Senhora Lígia de Souza Félix, oriundas do processo de n° 002149/2020-TCE/RN - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Janduís/RN, 17 de agosto de 2026.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR  

Presidente da Câmara Municipal de Janduís

PROCESSO ADMINISTARTIVO Nº01916/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFONICO MOVÉL DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2026

                         Na oportunidade acato o parecer emitido pela procuradoria jurídica da Câmara municípal de Tibau do Sul/RN e AUTORIZO e HOMOLOGO, bem como todos os atos decorrentes da DISPENSA DE LICITAÇÃO supra citada, acerca do enquadramento da despesa destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFONICO MOVÉL DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN,  com EMPRESA; RONIE MARTINS DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 66.144.496/0001-85, perfazendo um total global de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais). E encaminhe ao setor de contratação para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração do contrato administrativo quando for o caso, conforme minuta apresentada na presente Dispensa de Licitação.

Tibau do Sul/RN, 17 de agosto de 2026.

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JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.