O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 59.174.940 JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO, – CNPJ: 59.174.940/0001-40, para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza e higiene, destinados à higienização, conservação e manutenção das instalações, visando assegurar adequadas condições de salubridade, organização e funcionamento das atividades institucionais da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor de R$ 23.438,30 (vinte três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 05 de agosto de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 11/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: 59.174.940 JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO, inscrito no CNPJ, sob nº: 59.174.940/0001-40, com sede na Rua Aluizio Bezerra, 349, Centro, Espírito Santo/RN, CEP 59.180-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Jose Emanuel Freire de Araujo Filho, inscrito no CPF: 016.850.554-19.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza e higiene, destinados à higienização, conservação e manutenção das instalações, visando assegurar adequadas condições de salubridade, organização e funcionamento das atividades institucionais da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 23.438,30 (vinte três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 10010000 –Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA:06/08/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 06 de agosto de 2026