REQUERIMENTO Nº 006/2026

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA E RETIFICAÇÃO DE ATA

Requer a inclusão em pauta da retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, relativo ao Processo nº 011151/2007-TC e ao exercício de 2006.

1. DO OBJETO

1.1. A Mesa Diretora requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão plenária de 16 de julho de 2026 da deliberação sobre a retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, exclusivamente quanto à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024.

1.2. O projeto tratou das contas de responsabilidade do ex-Prefeito Antônio Estevam, exercício de 2006, objeto do parecer prévio emitido pelo TCE/RN no Processo nº 011151/2007-TC, Acórdão nº 112/2020-TC.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024 registrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, mas omitiu o resultado numérico e nominal da votação. Por esse motivo, o TCE/RN rejeitou o registro encaminhado, por não ser possível verificar se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

2.2. O art. 134, § 4º, do Regimento Interno autoriza a retificação da ata quando houver omissão ou equívoco parcial, cabendo ao Plenário deliberar a respeito, conforme o § 6º do mesmo artigo. Os arts. 233, inciso V, e 235 exigem quórum de dois terços para a rejeição do parecer prévio e votação nominal com a indicação do voto de cada Vereador.

2.3. A medida é exclusivamente documental e saneadora, destinando-se a corrigir, com base nos registros oficiais, a omissão da ata, sem realizar novo julgamento das contas.

3. DO REQUERIMENTO

3.1. Requer-se a aprovação da retificação nos termos da minuta anexa, após a Secretaria Legislativa conferir e certificar o resultado original. Aprovada a medida, deverá ser publicada no Diário Oficial da FECAM/RN e imediatamente reenviada ao TCE/RN com a ata da deliberação, o comprovante de publicação e os registros comprobatórios.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

CONSIDERANDO que a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, Edição nº 2054, de 20 de dezembro de 2024, Código Identificador nº 83438816;

CONSIDERANDO que naquela sessão foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, relativo às contas de responsabilidade do ex-Prefeito Antônio Estevam, exercício de 2006, objeto do Processo nº 011151/2007-TC e do Acórdão nº 112/2020-TC;

CONSIDERANDO a pendência comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, segundo a qual a ata não informa se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 2º, da Constituição da República, nos arts. 134, §§ 4º e 6º, 233, inciso V, e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Resolução nº 31/2018-TCE/RN;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida em 16 de julho de 2026, que aprovou a correção da omissão parcial da ata, sem alteração do conteúdo material da votação originalmente realizada;

RESOLVE RETIFICAR a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Dando continuidade, foram aprovados em sessão os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, todos dispondo sobre a aprovação das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Triunfo Potiguar/RN relativas aos exercícios de 2006, 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente.”

Leia-se:

“Dando continuidade, foi submetido à votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, relativo à apreciação das contas de responsabilidade do ex-Prefeito Antônio Estevam, exercício de 2006, objeto do Processo nº 011151/2007-TC e do Acórdão nº 112/2020-TC. Votaram favoravelmente à aprovação das contas e, consequentemente, pelo afastamento do parecer prévio do TCE/RN os Vereadores Agenor Ribeiro da Silva; Antônio Jean Lopo; Juirliton Estevam de Almeida; Lidione Atanazio; Liomar Firmino; Maria da Conceição de Assis Souza; Maria Luciana da Silva; Rivania Estevam de Medeiros e Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros. Proclamado o resultado de 09 (nove) votos favoráveis, ficou reconhecido o atingimento do quórum qualificado de dois terços dos nove membros da Câmara Municipal, correspondente a seis votos, para que o parecer prévio deixasse de prevalecer, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República e do art. 233, inciso V, do Regimento Interno.”

Ficam mantidos e expressamente ratificados os demais termos da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, que permanecem inalterados.

O presente Termo de Retificação integra a ata originária para todos os efeitos administrativos, de controle externo e de publicidade, devendo ser publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

REQUERIMENTO Nº 007/2026

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA E RETIFICAÇÃO DE ATA

Requer a inclusão em pauta da retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, relativo ao Processo nº 013072/2014-TC e ao exercício de 2013.

1. DO OBJETO

1.1. A Mesa Diretora requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão plenária de 16 de julho de 2026 da deliberação sobre a retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, exclusivamente quanto à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024.

1.2. O projeto tratou das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2013, objeto do parecer prévio emitido pelo TCE/RN no Processo nº 013072/2014-TC.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024 registrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, mas omitiu o resultado numérico e nominal da votação. Por esse motivo, o TCE/RN rejeitou o registro encaminhado, por não ser possível verificar se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

2.2. O art. 134, § 4º, do Regimento Interno autoriza a retificação da ata quando houver omissão ou equívoco parcial, cabendo ao Plenário deliberar a respeito, conforme o § 6º do mesmo artigo. Os arts. 233, inciso V, e 235 exigem quórum de dois terços para a rejeição do parecer prévio e votação nominal com a indicação do voto de cada Vereador.

2.3. A medida é exclusivamente documental e saneadora, destinando-se a corrigir, com base nos registros oficiais, a omissão da ata, sem realizar novo julgamento das contas.

3. DO REQUERIMENTO

3.1. Requer-se a aprovação da retificação nos termos da minuta anexa, após a Secretaria Legislativa conferir e certificar o resultado original. Aprovada a medida, deverá ser publicada no Diário Oficial da FECAM/RN e imediatamente reenviada ao TCE/RN com a ata da deliberação, o comprovante de publicação e os registros comprobatórios.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

CONSIDERANDO que a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, Edição nº 2054, de 20 de dezembro de 2024, Código Identificador nº 83438816;

CONSIDERANDO que naquela sessão foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, relativo às contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2013, objeto do Processo nº 013072/2014-TC;

CONSIDERANDO a pendência comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, segundo a qual a ata não informa se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 2º, da Constituição da República, nos arts. 134, §§ 4º e 6º, 233, inciso V, e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Resolução nº 31/2018-TCE/RN;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida em 16 de julho de 2026, que aprovou a correção da omissão parcial da ata, sem alteração do conteúdo material da votação originalmente realizada;

RESOLVE RETIFICAR a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Dando continuidade, foram aprovados em sessão os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, todos dispondo sobre a aprovação das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Triunfo Potiguar/RN relativas aos exercícios de 2006, 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente.”

Leia-se:

“Dando continuidade, foi submetido à votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, relativo à apreciação das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2013, objeto do Processo nº 013072/2014-TC. Votaram favoravelmente à aprovação das contas e, consequentemente, pelo afastamento do parecer prévio do TCE/RN os Vereadores Agenor Ribeiro da Silva; Antônio Jean Lopo; Juirliton Estevam de Almeida Lidione Atanazio; Liomar Firmino; Maria da Conceição de Assis Souza; Maria Luciana da Silva; Rivania Estevam de Medeiros e Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros. Proclamado o resultado de 09 (nove) votos favoráveis, ficou reconhecido o atingimento do quórum qualificado de dois terços dos nove membros da Câmara Municipal, correspondente a seis votos, para que o parecer prévio deixasse de prevalecer, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República e do art. 233, inciso V, do Regimento Interno.”

Ficam mantidos e expressamente ratificados os demais termos da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, que permanecem inalterados.

O presente Termo de Retificação integra a ata originária para todos os efeitos administrativos, de controle externo e de publicidade, devendo ser publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

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ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

REQUERIMENTO Nº 008/2026

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA E RETIFICAÇÃO DE ATA

Requer a inclusão em pauta da retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, relativo ao Processo nº 012623/2015-TC e ao exercício de 2014.

1. DO OBJETO

1.1. A Mesa Diretora requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão plenária de 16 de julho de 2026 da deliberação sobre a retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, exclusivamente quanto à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024.

1.2. O projeto tratou das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2014, objeto do parecer prévio emitido pelo TCE/RN no Processo nº 012623/2015-TC.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024 registrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, mas omitiu o resultado numérico e nominal da votação. Por esse motivo, o TCE/RN rejeitou o registro encaminhado, por não ser possível verificar se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

2.2. O art. 134, § 4º, do Regimento Interno autoriza a retificação da ata quando houver omissão ou equívoco parcial, cabendo ao Plenário deliberar a respeito, conforme o § 6º do mesmo artigo. Os arts. 233, inciso V, e 235 exigem quórum de dois terços para a rejeição do parecer prévio e votação nominal com a indicação do voto de cada Vereador.

2.3. A medida é exclusivamente documental e saneadora, destinando-se a corrigir, com base nos registros oficiais, a omissão da ata, sem realizar novo julgamento das contas.

3. DO REQUERIMENTO

3.1. Requer-se a aprovação da retificação nos termos da minuta anexa, após a Secretaria Legislativa conferir e certificar o resultado original. Aprovada a medida, deverá ser publicada no Diário Oficial da FECAM/RN e imediatamente reenviada ao TCE/RN com a ata da deliberação, o comprovante de publicação e os registros comprobatórios.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

CONSIDERANDO que a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, Edição nº 2054, de 20 de dezembro de 2024, Código Identificador nº 83438816;

CONSIDERANDO que naquela sessão foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, relativo às contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2014, objeto do Processo nº 012623/2015-TC;

CONSIDERANDO a pendência comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, segundo a qual a ata não informa se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 2º, da Constituição da República, nos arts. 134, §§ 4º e 6º, 233, inciso V, e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Resolução nº 31/2018-TCE/RN;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida em 16 de julho de 2026, que aprovou a correção da omissão parcial da ata, sem alteração do conteúdo material da votação originalmente realizada;

RESOLVE RETIFICAR a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Dando continuidade, foram aprovados em sessão os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, todos dispondo sobre a aprovação das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Triunfo Potiguar/RN relativas aos exercícios de 2006, 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente.”

Leia-se:

“Dando continuidade, foi submetido à votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, relativo à apreciação das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2014, objeto do Processo nº 012623/2015-TC. Votaram favoravelmente à aprovação das contas e, consequentemente, pelo afastamento do parecer prévio do TCE/RN os Vereadores Agenor Ribeiro da Silva; Antônio Jean Lopo; Juirliton Estevam de Almeida; Lidione Atanazio; Liomar Firmino; Maria da Conceição de Assis Souza; Maria Luciana da Silva; Rivania Estevam de Medeiros e Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros. Proclamado o resultado de 09 (nove) votos favoráveis, ficou reconhecido o atingimento do quórum qualificado de dois terços dos nove membros da Câmara Municipal, correspondente a seis votos, para que o parecer prévio deixasse de prevalecer, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República e do art. 233, inciso V, do Regimento Interno.”

Ficam mantidos e expressamente ratificados os demais termos da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, que permanecem inalterados.

O presente Termo de Retificação integra a ata originária para todos os efeitos administrativos, de controle externo e de publicidade, devendo ser publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

REQUERIMENTO Nº 009/2026

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA E RETIFICAÇÃO DE ATA

Requer a inclusão em pauta da retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, relativo ao Processo nº 013688/2016-TC e ao exercício de 2015.

1. DO OBJETO

1.1. A Mesa Diretora requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão plenária de 16 de julho de 2026 da deliberação sobre a retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, exclusivamente quanto à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024.

1.2. O projeto tratou das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2015, objeto do parecer prévio emitido pelo TCE/RN no Processo nº 013688/2016-TC.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024 registrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, mas omitiu o resultado numérico e nominal da votação. Por esse motivo, o TCE/RN rejeitou o registro encaminhado, por não ser possível verificar se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

2.2. O art. 134, § 4º, do Regimento Interno autoriza a retificação da ata quando houver omissão ou equívoco parcial, cabendo ao Plenário deliberar a respeito, conforme o § 6º do mesmo artigo. Os arts. 233, inciso V, e 235 exigem quórum de dois terços para a rejeição do parecer prévio e votação nominal com a indicação do voto de cada Vereador.

2.3. A medida é exclusivamente documental e saneadora, destinando-se a corrigir, com base nos registros oficiais, a omissão da ata, sem realizar novo julgamento das contas.

3. DO REQUERIMENTO

3.1. Requer-se a aprovação da retificação nos termos da minuta anexa, após a Secretaria Legislativa conferir e certificar o resultado original. Aprovada a medida, deverá ser publicada no Diário Oficial da FECAM/RN e imediatamente reenviada ao TCE/RN com a ata da deliberação, o comprovante de publicação e os registros comprobatórios.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

CONSIDERANDO que a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, Edição nº 2054, de 20 de dezembro de 2024, Código Identificador nº 83438816;

CONSIDERANDO que naquela sessão foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, relativo às contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2015, objeto do Processo nº 013688/2016-TC;

CONSIDERANDO a pendência comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, segundo a qual a ata não informa se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 2º, da Constituição da República, nos arts. 134, §§ 4º e 6º, 233, inciso V, e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Resolução nº 31/2018-TCE/RN;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida em 16 de julho de 2026, que aprovou a correção da omissão parcial da ata, sem alteração do conteúdo material da votação originalmente realizada;

RESOLVE RETIFICAR a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Dando continuidade, foram aprovados em sessão os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, todos dispondo sobre a aprovação das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Triunfo Potiguar/RN relativas aos exercícios de 2006, 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente.”

Leia-se:

“Dando continuidade, foi submetido à votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, relativo à apreciação das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2015, objeto do Processo nº 013688/2016-TC. Votaram favoravelmente à aprovação das contas e, consequentemente, pelo afastamento do parecer prévio do TCE/RN os Vereadores Agenor Ribeiro da Silva; Antônio Jean Lopo; Juirliton Estevam de Almeida; Lidione Atanazio; Liomar Firmino; Maria da Conceição de Assis Souza; Maria Luciana da Silva; Rivania Estevam de Medeiros e Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros. Proclamado o resultado de 09 (nove) votos favoráveis, ficou reconhecido o atingimento do quórum qualificado de dois terços dos nove membros da Câmara Municipal, correspondente a seis votos, para que o parecer prévio deixasse de prevalecer, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República e do art. 233, inciso V, do Regimento Interno.”

Ficam mantidos e expressamente ratificados os demais termos da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, que permanecem inalterados.

O presente Termo de Retificação integra a ata originária para todos os efeitos administrativos, de controle externo e de publicidade, devendo ser publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

REQUERIMENTO Nº 010/2026

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA E RETIFICAÇÃO DE ATA

Requer a inclusão em pauta da retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, relativo ao Processo nº 002111/2018-TC e ao exercício de 2016.

1. DO OBJETO

1.1. A Mesa Diretora requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão plenária de 16 de julho de 2026 da deliberação sobre a retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, exclusivamente quanto à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024.

1.2. O projeto tratou das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2016, objeto do parecer prévio emitido pelo TCE/RN no Processo nº 002111/2018-TC.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024 registrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, mas omitiu o resultado numérico e nominal da votação. Por esse motivo, o TCE/RN rejeitou o registro encaminhado, por não ser possível verificar se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

2.2. O art. 134, § 4º, do Regimento Interno autoriza a retificação da ata quando houver omissão ou equívoco parcial, cabendo ao Plenário deliberar a respeito, conforme o § 6º do mesmo artigo. Os arts. 233, inciso V, e 235 exigem quórum de dois terços para a rejeição do parecer prévio e votação nominal com a indicação do voto de cada Vereador.

2.3. A medida é exclusivamente documental e saneadora, destinando-se a corrigir, com base nos registros oficiais, a omissão da ata, sem realizar novo julgamento das contas.

3. DO REQUERIMENTO

3.1. Requer-se a aprovação da retificação nos termos da minuta anexa, após a Secretaria Legislativa conferir e certificar o resultado original. Aprovada a medida, deverá ser publicada no Diário Oficial da FECAM/RN e imediatamente reenviada ao TCE/RN com a ata da deliberação, o comprovante de publicação e os registros comprobatórios.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

____________________________________
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

____________________________________
LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

____________________________________
AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

____________________________________
ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

CONSIDERANDO que a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 10 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, Edição nº 2054, de 20 de dezembro de 2024, Código Identificador nº 83438816;

CONSIDERANDO que naquela sessão foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, relativo às contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2016, objeto do Processo nº 002111/2018-TC;

CONSIDERANDO a pendência comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, segundo a qual a ata não informa se o parecer prévio deixou de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 2º, da Constituição da República, nos arts. 134, §§ 4º e 6º, 233, inciso V, e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Resolução nº 31/2018-TCE/RN;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida em 16 de julho de 2026, que aprovou a correção da omissão parcial da ata, sem alteração do conteúdo material da votação originalmente realizada;

RESOLVE RETIFICAR a Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, exclusivamente quanto ao registro da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Dando continuidade, foram aprovados em sessão os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, todos dispondo sobre a aprovação das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Triunfo Potiguar/RN relativas aos exercícios de 2006, 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente.”

Leia-se:

“Dando continuidade, foi submetido à votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, relativo à apreciação das contas de responsabilidade do ex-Prefeito José Gildenor da Fonseca, exercício de 2016, objeto do Processo nº 002111/2018-TC. Votaram favoravelmente à aprovação das contas e, consequentemente, pelo afastamento do parecer prévio do TCE/RN os Vereadores Agenor Ribeiro da Silva; Antônio Jean Lopo; Juirliton Estevam de Almeida; Lidione Atanazio; Liomar Firmino; Maria da Conceição de Assis Souza; Maria Luciana da Silva; Rivania Estevam de Medeiros e Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros. Proclamado o resultado de 09 (nove) votos favoráveis, ficou reconhecido o atingimento do quórum qualificado de dois terços dos nove membros da Câmara Municipal, correspondente a seis votos, para que o parecer prévio deixasse de prevalecer, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República e do art. 233, inciso V, do Regimento Interno.”

Ficam mantidos e expressamente ratificados os demais termos da Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2024, que permanecem inalterados.

O presente Termo de Retificação integra a ata originária para todos os efeitos administrativos, de controle externo e de publicidade, devendo ser publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Triunfo Potiguar/RN, 21 de julho de 2026.

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
Presidente

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LIOMAR FIRMINO
Vice-Presidente

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AGENOR RIBEIRO DA SILVA
1º Secretário

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ANTONIO JEAN LOPO
2º Secretário