ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 14/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrita no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: BALBINOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº: 54.352.243/0001-18, com sede na Rua Santa Maria Salomé, nº 36, Golandim, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.296-165, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. Esmerindo Balbino, inscrito no CPF nº 642.772.834-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das demandas administrativas internas da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 40.544,22 (quarenta mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 10010000 –Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 15/07/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Goianinha/RN, 15 de julho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA - CNPJ: 46.561.910/0001-44, para a inscrição de 01 (um) vereador da Câmara Municipal de Goianinha/RN no XI Congresso Nacional de Agentes Públicos, a ser realizado no período de 21 a 24 de julho de 2026, em João Pessoa/PB. Valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), ancorado no artigo 74, inciso III, “f”, da Lei Federal da Lei n° 14.133/2021.

Goianinha/RN, 15 de julho de 2026.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

PRESIDENTE DA CÂMARA