O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.390.761/0001-53, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, para atender a demanda dessa casa Legislativa, ancorado no artigo 74, inciso III, “f” da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 26 de maio de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº014/2023

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO, ODDS COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 48.324.219/0001-72,

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui do presente aditivo a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, cujo o objeto e a contratação de empresa especializada na prestação serviços de assessoria de consultoria em comunicação social, marketing e gestão de redes sociais destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo ao Contrato será de 12 (doze) meses, iniciando em 30/05/2025 a 29/04/2026, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.

CLAUSULA QUNTA: FUNDAMENTAÇÃO:

Fundamentação Legal:  Art. 57, da Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA: DA LICITAÇÃO

Este contrato foi oriundo da licitação nº. 001/2023 modalidades Pregão Presencial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato, celebrado em 01 de junho de 2023, não inalteradas por este termo aditivo ao termo contratual Nº 014/2023.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Goianinha/RN, como único competente para dirimir quaisquer divergências oriundas deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tibau do Sul/RN 28 de maio de 2025

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

PELA CONTRATNTE

DIEGO RAMOS DANTAS

EMPRESARIO

CPF;083.086.874-74

PELA CONTRATADA