O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA VÂNIA TOMAZ DA SILVA LOBATO, inscrita no CPF nº ***.964***-07.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, no dia 07 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de julho de 2026.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA inscrito no CNPJ 40.413.162/0001-76 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020-TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências, orientação técnica e suporte operacional à Câmara Municipal de Janduís/RN, no valor global de 21.000,00 (vinte e um mil reais ).

Janduís/RN, em 30 de junho de 2026.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 3/2026, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020-TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências, orientação técnica e suporte operacional à Câmara Municipal de Janduís/RN, em favor da empresa qual seja:FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA inscrito no CNPJ 40.413.162/0001-76, com sede na Rua José Teixeira de Barros, nº 08| Centro, Martins/RN | CEP: 59.800-000, representada pelo Sr. RAUL ALMEIDA DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade de Martins/RN, perfazendo valor global de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais).

Janduís/RN, 30 de junho de 2026

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN