Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), E DESRATIZAÇÃO, NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado P H FERNANDES GUEDES LTDA - ME, CNPJ N° 10.206.387/0001-90, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 25 de junho de 2026.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da P H FERNANDES GUEDES LTDA - ME, CNPJ N°10.206.387/0001-90, referente à Contratação de empresa para  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), E DESRATIZAÇÃO, NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.             

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 25 de junho de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: P H FERNANDES GUEDES LTDA - ME e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), E DESRATIZAÇÃO, NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN

Contratado.................: P H FERNANDES GUEDES LTDA - ME, CNPJ N° 10.206.387/0001-90, R JOAO GOMES DE AZEVEDO, Nº 248, CENTRO, JAGUARIBE/CE, CEP Nº 63.475-000.

Prazo................:  31/12/2026

Valor total: R$15.000,00 (quinze mil reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Thatiane Fernandes da Silva, matricula nº809 – diretora de patrimônio.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 26 de junho de 2026.

ORIGEM: Inexigibilidade nº 05/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº: 10.552.820/0001-40, com sede na Rua Promotor Manoel Alves pessoa Neto, 45, SALA 702, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-555, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Amarildo Cavalcante Moreira, inscrito no CPF:405.556.074-53.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil e suporte à gestão de recursos humanos, compreendendo o processamento da folha de pagamento, o cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis à administração de pessoal e o atendimento das demandas técnicas correlatas, destinada ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contado da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 02/07/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

artigo 74, III, “c”, da Lei n° 14.133/2021, e no art. 25, §§ 1° e 2°, do Decreto- Lei n° 9.295/1946.

Goianinha/RN, 03 de julho de 2026

CONCEDE DIÁRIA À CONTROLADORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder uma diária e meia à Controladora Geral do Legislativo Municipal, Francidalva Batista de Oliveira Silva, portadora do CPF nº 047.391.924-97, para custear despesas com alimentação e estada, durante os dias 07 e 08 de julho, em Natal/RN, na OAB/RN, localizada na Rua Nossa Senhora de Candelária, nº 3382, no bairro Candelária, 59065-490, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas – Polo Natal.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$807,26 (oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 03 de julho de 2026.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

CONCEDE DIÁRIA AO TESOUREIRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder uma diária e meia ao Tesoureiro do Legislativo Municipal, Fernando Miller Barbosa da Silva, portador do CPF nº 110.859.484-04, para custear despesas com alimentação e estada, durante os dias 07 e 08 de julho, em Natal/RN, na OAB/RN, localizada na Rua Nossa Senhora de Candelária, nº 3382, no bairro Candelária, 59065-490, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas – Polo Natal.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$807,26 (oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 03 de julho de 2026.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal