O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 10.552.820/0001-40, para a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil e suporte à gestão de recursos humanos, compreendendo o processamento da folha de pagamento, o cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis à administração de pessoal e o atendimento das demandas técnicas correlatas, destinada ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), ancorado no artigo 74, III, “c”, da Lei n.o 14.133/2021, e no art. 25, §§ 1° e 2°, do Decreto- Lei n° 9.295/1946.

Goianinha/RN, 02 de julho de 2026.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

PRESIDENTE DA CÂMARA