O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 10.552.820/0001-40, para a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil e suporte à gestão de recursos humanos, compreendendo o processamento da folha de pagamento, o cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis à administração de pessoal e o atendimento das demandas técnicas correlatas, destinada ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), ancorado no artigo 74, III, “c”, da Lei n.o 14.133/2021, e no art. 25, §§ 1° e 2°, do Decreto- Lei n° 9.295/1946.

Goianinha/RN, 02 de julho de 2026.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA inscrito no CNPJ 40.413.162/0001-76 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020-TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências, orientação técnica e suporte operacional à Câmara Municipal de Janduís/RN, no valor global de 21.000,00 (vinte e um mil reais ).

Janduís/RN, em 30 de junho de 2026.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 3/2026, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020-TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências, orientação técnica e suporte operacional à Câmara Municipal de Janduís/RN, em favor da empresa qual seja:FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA inscrito no CNPJ 40.413.162/0001-76, com sede na Rua José Teixeira de Barros, nº 08| Centro, Martins/RN | CEP: 59.800-000, representada pelo Sr. RAUL ALMEIDA DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade de Serra do Mel/RN, perfazendo valor global de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais).

Janduís/RN, 30 de junho de 2026

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN