O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS inscrito no CNPJ 26.536.689/0001-67  para Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria/Consultoria Jurídico-Legislativa de cunho específico, para a adequação/atualização do Regimento Interno, por requisição do Ministério Público, através da confecção e apresentação in loco, de Projeto de Resolução aos Vereadores e Assessores, na sede da Câmara Municipal de Janduís/RN, no valor global de 10.000,00 (dez mil reais ).

Janduís/RN, em 02 de junho de 2026.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 02/2026, objetivando a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria/Consultoria Jurídico-Legislativa de cunho específico, para a adequação/atualização do Regimento Interno, por requisição do Ministério Público, através da confecção e apresentação in loco, de Projeto de Resolução aos Vereadores e Assessores, na sede da Câmara Municipal de Janduís/RN, em favor da empresa qual seja: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS , inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 26.536.689/0001-67, com sede na Rua João Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília – Centro – Serra do Mel/RN – CEP: 59.663-000, representada pelo Sr. ALDO ARAÚJO, residente e domiciliado na cidade de Serra do Mel/RN, perfazendo valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 

Janduís/RN, 02 de junho de 2026

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA – ME, com inscrição no CNPJ sob nº 27.390.761/0001-53; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 016/2025, cujo objeto é a Execução dos serviços na área de Educação Legislativa, que tem por objeto a oferta de 75 cursos online e presenciais de 4 horas/aula mensais, a serem realizados na Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Os cursos têm como objetivo a capacitação de vereadores, assessores, servidores da Câmara Municipal, além da oferta de cursos para a comunidade em geral, por meio da Escola Legislativa da Câmara Municipal, conforme a Resolução n° 002, de 15 de dezembro de 2021, desta Casa Legislativa; VALOR MENSAL: R$ 6.562,50 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); VIGÊNCIA: 02 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e João Maria de Lima – Contratado

Jucurutu/RN, 26 de junho de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: 55.847.593 ALDEIR JOSE DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob nº 55.847.593/0001-18; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 017/2025, cujo objeto é a Execução do serviço da plataforma de videomonitoramento de segurança pública, incluindo instalação, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, gravação, armazenamento e gerenciamento; VALOR MENSAL: R$ 3.175,00 (três mil, cento e setenta e cinco reais); VIGÊNCIA: 14 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Aldeir Jose de Souza – Contratado

Jucurutu/RN, 01 de julho de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu