Designa a Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a Resolução n° 03/2026, de 25 de maio de 2026 que altera a resolução n° 006/2023 que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

RESOLVE:

Art.1º Designar KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES, como Procuradora da Mulher, no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Procurada Adjunta serão exercidas por MARINA SEIXAS DOS SANTOS BORJA.

Art.2º Conforme estabelecido no Artigo 4º. Compete à Procuradoria da Mulher:

                        I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

                        II – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher;

                        III – Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a mulher;

                        IV – Sugerir, fiscalizar e acompanhar a educação de programas do Governo Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e mulheres, a
promoção do empoderamento da mulher, bem como a implementação de
campanhas da mulher, de âmbito municipal;

                        V – Promover a divulgação da legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;

                        VI – Emitir pareceres orientadores, quando solicitados pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem, direta ou indiretamente a vida das mulheres altorodriguenses.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 03 de junho de 2026

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, interestadual, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em nome da Sr FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO, inscrito com o CPF: nº ***.362.***-72, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Ida ao escritório da UVERN (União dos Vereadores do Rio Grande do Norte) a serviço da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, Av. Prudente de Morais, N° 4283, Edifício Tawfic Hasbun, Sala 03, CEP 59.075.700, Lago Nova, Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: dia 09 de junho de 2026.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 08 de junho 2026.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE