RESOLUÇÃO Nº 073/2026

Cria a Sala Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, como espaço físico destinado ao funcionamento e ao acolhimento da Procuradoria da Mulher, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de

Suas atribuições legais::

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Sala Lilás na Câmara Municipal de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, como espaço físico próprio e individualizado.

Parágrafo único. O espaço de que trata o caput deste artigo receberá a denominação oficial de Sala Lilás Josiane Maria Bezerra Braga, homenageando a ilustre cidadã local e sua trajetória de vida dedicada à comunidade municipal.

Art. 2º A Sala Lilás tem como finalidade abrigar a Procuradoria da Mulher, instituída pela Resolução nº 70/2025, servindo de base para o exercício de suas atribuições e oferecendo atendimento especializado, humanizado e sigiloso para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.

Art. 3º A estrutura física da Sala Lilás deve garantir acessibilidade, privacidade e conforto às usuárias, devendo a Mesa Diretora da Câmara Municipal fornecer o suporte técnico, administrativo e de pessoal necessário para o seu regular funcionamento.

Art. 4º A Procuradoria da Mulher, por meio da Sala Lilás, poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades da sociedade civil, visando otimizar o acolhimento e o encaminhamento das demandas recebidas no espaço.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goianinha/RN, em 28 de maio de 2026.

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Alexandre Cesar Freitas de Veras

Vereador

PROCESSO ADMINSTRTIVO Nº14/2026

AVISO - EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026.

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará Dispensa Licitação com critérios de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo o objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas coffebrek, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, conforme previsto no artigo 23 da Lei 14.133/2021. oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: [email protected]

Data para início e encerramento para apresentação da proposta e documentação: dia 29 de maio a 03 de junho de 2026 até as hs 12;00 hs.

ATENÇÃO:As proposta de Preços e documentação de habilitação deverá ser enviadas juntas.

Tibau do Sul/RN, 28 de maio de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.