CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – ME, com inscrição no CNPJ sob nº 18.871.909/0001-80; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 011/2025, cujo objeto é a Execução do serviço de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio do suporte, atualização e acompanhamento do sistema de apoio ao processo legislativo, SAPL (INTERLEGIS); VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais); VIGÊNCIA: 24 de abril de 2026 a 23 de abril de 2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Marcelo José Barbosa Rodrigues de Lima – Contratado

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar à cidade de Tibau do Sul/RN, no dia 28 de maio de 2026, a fim de participar da palestra “Improbabilidade Administrativa e Direito Eleitoral na Pré-Campanha”, ministrada pelo Dr. Felipe Cortez, a ser realizada neste dia, na Câmara Municipal de Tibau do Sul.

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Tibau do Sul/RN

DATA: 28 de maio de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 500 (quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 500 (quinhentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 27 de maio de 2026.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara