O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: SANZIA FERREIRA CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, – CNPJ: 43.468.447/0001-00, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica destinada à implantação e manutenção das atividades da procuradoria da mulher da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 20 de maio de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa A&D SISTEMAS DE MIDIA E SERVICOS LTDA; CNPJ: 32.132.095/0001-93, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, com valor total de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), conforme documentos acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 18 de maio de 2026.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: A&D SISTEMAS DE MIDIA E SERVICOS LTDA; CNPJ: 32.132.095/0001-93.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 008/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia 17 de maio de 2027, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 18 de maio de 2026.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente