O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.390.761/0001-53, para a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de energia elétrica para atender a câmara municipal de Goianinha/RN, ancorado no artigo 74, inciso III, “f” da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 26 de maio de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA