Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Pagamento de inscrição da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada nos dias 18 a 21 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, em Brasília/DF.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 05 de maio de 2026.

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Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83 referente à Pagamento de inscrição da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada nos dias 18 a 21 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, em Brasília/DF.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de maio de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Pagamento de inscrição da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada nos dias 18 a 21 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, em Brasília/DF.

  Contratado.................: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83, Q SGAN 601, ASA NORTE, BRASILIA/DF.

            Prazo................:  03 meses.

            Valor total: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de maio de 2026.

PORTARIA Nº 036/2026.

Goianinha/RN, 08 de maio de 2026.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 072/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária à Vereadora JULIANA MARIA BEZERRA BRAGA SILVA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na capital NATAL-RN, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento: II Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 12 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 072/2025 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 08 de maio de 2026.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A, - CNPJ: 40.120.343/0001-04, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de acesso à internet banda larga empresarial, por meio de conexão via fibra óptica ou tecnologia equivalente, com velocidade nominal mínima de 1 Gbps (1.000 megabits por segundo), sem limitação de franquia de consumo mensal de dados, incluindo instalação, configuração e fornecimento de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, visando atender de forma contínua e adequada às demandas institucionais da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 08 de maio de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA