O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 49.695.571 MARIA DE LOURDES MOURA BEZERRA, – CNPJ: 49.695.571/0001-87, para a Contratação de empresa para aquisição de utensílios, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 26.779,75 (vinte e seis mil e setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 06 de maio de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA