Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, com atuação estratégica e contínua, visando à apuração, cobrança, recuperação e regularização dos valores referentes ao repasse do duodécimo constitucional devido à Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado LUCIANA OLIVEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 53.252.040/0001-97, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 28 de abril de 2026.

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LUCIANA OLIVEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 53.252.040/0001-97 referente à Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, com atuação estratégica e contínua, visando à apuração, cobrança, recuperação e regularização dos valores referentes ao repasse do duodécimo constitucional devido à Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 28 de abril de 2026.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: LUCIANA OLIVEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 53.252.040/0001-97 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, com atuação estratégica e contínua, visando à apuração, cobrança, recuperação e regularização dos valores referentes ao repasse do duodécimo constitucional devido à Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, observando-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referente ao repasse a menor constatado na Lei Orçamentária Anual.

  Contratado.................: LUCIANA OLIVEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 53.252.040/0001-97, AV SENADOR SALGADO FILHO, 1718, BLOCO TIROL WAY OFFICE SALA 1508, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59.022-000.       

            Prazo................:  31/12/2026

            Valor total: 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referente ao repasse a menor constatado na Lei Orçamentária Anual.

Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº 848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez, matricula nº810 – diretora geral.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 29 de abril de 2026.

PROCESSO ADMINISTARTIVO Nº 011/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, RECARGA DE GÁS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE RATIFICADO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

Na oportunidade acato o parecer emitido pela procuradoria jurídica da Câmara e AUTORIZO e HOMOLOGO, bem como todos os atos decorrentes da DISPENSA DE LICITAÇÃO supra citada, acerca do enquadramento da despesa destinada à CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, RECARGA DE GÁS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN A EMPRESA: LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO - inscrita no CNPJ sob nº CNPJ: 59.082.028/0001-68, com endereço a Rua  Juarez rabelo, 312 – centro de Canguaretama/RN, CEP: 59.190-000, perfazendo um total global de R$: 60.733,88 (sessenta mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)

Encaminhe ao SETOR DE CONTRATAÇÃO para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração do contrato administrativo, conforme minuta apresentada na presente Dispensa de Licitação.

Tibau do Sul/RN, 04 de maio de 2026.

.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATO ADMINISTRATIVO

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, inscrita no CNPJ; 09.428.749/0001-09.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação empresa especializada na prestação de serviços de instalação, recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar-condicionados, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/rn.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O prazo de vigência 05/05/2026 a 04/05/2027, o contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo o Art. 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2025.

 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

O valor do presente Termo de Contrato é de R$: 60.733,88 (sessenta mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme especificações e quantitativos na tabela abaixo.

 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2026 na classificação abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO;

031- AÇÃO LEGISLATIVA;

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ;

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO;

Tibau do sul/RN, 05 de maio de 2026

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

P/CONTRATANTE

LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO

SOCIO DIRETOR

P/CONTRATADO