Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES DE AR DE 7.000 BTUS PARA ATENDER AO EVENTO DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO ALTO-RODRIGUENSE, PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado WICLETOM VERTO DE HOLANDA DA SILVA, CNPJ N° 01.133.377/0001-81, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 15 de abril de 2026.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WICLETOM VERTO DE HOLANDA DA SILVA, CNPJ N°01.133.377/0001-81, referente à Contratação de empresa para  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES DE AR DE 7.000 BTUS PARA ATENDER AO EVENTO DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO ALTO-RODRIGUENSE, PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES.                   

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 15 de abril de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente  

Partes: WICLETOM VERTO DE HOLANDA DA SILVA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES DE AR DE 7.000 BTUS PARA ATENDER AO EVENTO DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO ALTO-RODRIGUENSE, PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

Contratado.................: WICLETOM VERTO DE HOLANDA DA SILVA, CNPJ N° 01.133.377/0001-81, R BENICIO FILHO, N 42, LJ 27, ILHA DE SANTA LUZIA, CEP 59631-030, MOSSORÓ-RN.

Prazo................:  31/05/2026

Valor total: R$3.000,00 (três mil reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Thatiane Fernandes da Silva, matricula nº809 – diretora de patrimônio

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 15 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO Á LUZ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora Marta Goretti de Lima, inscrita no CPF nº 790.549.354-72, para exercer a função de fiscal de contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha/RN, nos termos dos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos e/ou seus substitutos,  decorrentes de processos licitatórios e contratações diretas.

Art. 2°. Ante a estrutura Executiva reduzida da Câmara Municipal de Goianinha, caracterizada pela insuficiência de pessoal técnico qualificado pertencente ao quadro de funcionários, fica a fiscalização de todos os Contratos e/ou seus substitutos a cargo de um único fiscal de contratos, sem prejuízo da designação de apoio ou auxiliares, quando necessário.

Art. 3°. Compete ao fiscal de contratos acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas pactuadas e pela obtenção dos resultados previstos, devendo, para tanto:

I – verificar a conformidade da execução com as condições estabelecidas no contrato;

II – registrar ocorrências e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

III – atestar a execução dos serviços ou o recebimento de bens;

IV – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades;

V – observar integralmente o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Goianinha/RN, 29 de abril de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 012/2025

ORIGEM: DISPENSA 013/2025.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BOA SAUDE

CNPJ: 12.745.105/0001-59

CONTRATADA: H H RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS

CNPJ n°: 45.***.***/0001-04

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa 013/2025.

Vigência: 07/04/2026 até 06/04/2027.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026.

Signatários:

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

Pela Contratante

H H RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS

CNPJ n°: 45.***.***/0001-04

ALYSON VAN DEM BERG DA COSTA CAVALCANTI

CPF.: ***.344.024-**

Pela Contratada

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 010/2025

ORIGEM: DISPENSA 011/2025.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BOA SAUDE

CNPJ: 12.745.105/0001-59

CONTRATADA: RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA

CNPJ n°: 50.***.***/0001-90

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa 011/2025.

Vigência: 07/04/2026 até 06/04/2027.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026.

Signatários:

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

Pela Contratante

RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA

CNPJ n°: 50.***.***/0001-90

RAMON COELHO MIRANDA

CPF.: 065.***.***-64

Pela Contratada