Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, ALÉM DE CURSOS, EVENTOS E/OU CAPACITAÇÕES.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A J M RODRIGUES-ME, CNPJ N° 21.987.156/0001-88, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 08 de abril de 2026.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A J M RODRIGUES-ME, CNPJ N°21.987.156/0001-88, referente à Contratação de empresa para  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, ALÉM DE CURSOS, EVENTOS E/OU CAPACITAÇÕES.                 

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 08 de abril de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: A J M RODRIGUES-ME e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, ALÉM DE CURSOS, EVENTOS E/OU CAPACITAÇÕES

Contratado.................: A J M RODRIGUES-ME, CNPJ N° 21.987.156/0001-88, RUA SAO JOSE,Nº 112 ANEXO A, SITIO SAO JOSE, ALTO DO RODRIGUES/RN, CEP Nº 59507-000.

Prazo................:  31/12/2026

Valor total: R$56.600,00 (cinquenta e seis mil e seicentos reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Thatiane Fernandes da Silva, matricula nº809 – diretora de patrimônio.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 15 de Abril de 2026.

• • • ATO N.º 006/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em consonância com o Decreto Municipal nº 1.759/2026 de Goianinha/RN, que “Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”, resolve DECRETAR PONTO FACULTATIVO nas dependências da Câmara Municipal de Goianinha/RN na referida data, ficando suspenso o expediente administrativo desta Casa Legislativa.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, ao 17º (décimo sétimo) dia do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis).

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025 – DISPENSA Nº 027/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: VRG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 54.880.898/0001-69; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 030/2025, cujo objeto é a Contratação direta de empresa especializada em construção civil para a execução da obra de reforma do plenário da Câmara Municipal de Jucurutu/RN; VIGÊNCIA: 29 de abril de 2026 a 28 de junho de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 105 e 111, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Victor Magno Guedes Galvão – Contratado

Jucurutu/ RN, 15 de abril de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: CCL - CAICARA CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 10.697.062/0001-58; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 029/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na área da engenharia e da arquitetura destinada a consultoria, planejamento, acompanhamento, inclusive elaboração de projetos executivos destinados a reforma do plenário da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN; VIGÊNCIA: 17 de abril de 2026 a 16 de junho de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 105, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Addyson Sales de Almeida – Contratado

Jucurutu/ RN, 15 de abril de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu