INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF.

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF  junto à empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 492, Centro, Encantado/RS, CEP: 95.960-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 3.986,96 (três mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), compreendendo, quatro (04) inscrições de vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 27 a 30 de abril de 2026.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 16 de abril de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 003/2026 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 012/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.336.780/0001-00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS PARA A INSCRIÇÃO NA XXV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026; VALOR TOTAL: R$ 3.986,96 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), COMPREENDENDO, QUATRO (04) INSCRIÇÕES DE VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 16 DE ABRIL DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

CONCEDE DIÁRIA À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal, Valbeniza Vicente da Silva Moura, portadora do CPF nº 031.136.504-37, para custear despesas com alimentação e estada, durante o dia 22/04/2026, em Natal/RN, na sede da Polícia Científica do RN (PCI/RN), localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão, 59072-103, para participar do Treinamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, com início às 08:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 16 de abril de 2026.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

CONCEDE DIÁRIA À CHEFE DE GABINETE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal, Crislane Batista Gomes, portadora do CPF nº 017.134.674-29, para custear despesas com alimentação e estada, durante o dia 22/04/2026, em Natal/RN, na sede da Polícia Científica do RN (PCI/RN), localizada na Rua dos Campos, 293, Felipe Camarão, 59072-103, para participar do Treinamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, com início às 08:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 16 de abril de 2026.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal