O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 59.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, – CNPJ: 59.082.028/0001-68, para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de porta de vidro temperado, incluindo ferragens, acessórios (mola hidráulica, puxadores e demais componentes) e mão de obra necessária, a ser instalada na recepção da sede da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 11.291,00 (onze mil e duzentos e noventa e um reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 15 de abril de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

Republicado por incorreção*

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 08/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: 59.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, inscrito no CNPJ, sob nº: 59.082.028/0001-68, com sede na Rua Juarez Rabelo, 312, Barra do Cunhaú – Canguaretama/RN, CEP 59190-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Lucas Matheus Costa Palhano, inscrito no CPF: 060.186.264-38.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de porta de vidro temperado, incluindo ferragens, acessórios (mola hidráulica, puxadores e demais componentes) e mão de obra necessária, a ser instalada na recepção da sede da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 11.291,00 (onze mil e duzentos e noventa e um reais)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 10010000 –Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

Instalação:

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Natureza de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 –Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 15/04/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 15 de abril de 2026