O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 59.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, – CNPJ: 59.082.028/0001-68, para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de porta de vidro temperado, incluindo ferragens, acessórios (mola hidráulica, puxadores e demais componentes) e mão de obra necessária, a ser instalada na recepção da sede da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 11.291,00 (onze mil e duzentos e noventa e um reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 13 de abril de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA