Edição de 31 de março de 2026 - Rio Grande do Norte, terça-feira, 31 de março de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE Goianinha
ATOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA 18.336.780/0001-00, para a Inscrição de 10 (dez) vereadores na XXV Marchados Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026. Valor total de R$ 10.470,00 (dez mil quatrocentos e setenta reais), ancorado no artigo 74, inciso III, f, e § 2º da Lei Federal 14.133/21.
Goianinha/RN, 31 de março de 2026
ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA
Código Identificador: 85808042
CÂMARA MUNICIPAL DE Jucurutu
ATOS
ATO DA MESA DIRETORA Nº 006, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, IX E XVI, DO REGIMENTO INTERNO, e art. 105, I, da lei complementar nº 4/2016, e em atenção ao of. 079/2026/gP-MJ:
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER o servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS, Auxiliar de Serviços Gerais, CPF nº 061.678.334-51, matrícula 162, para a Prefeitura Municipal de Jucurutu, com ônus para o cessionário.
Art. 2º. A contribuição previdenciária do servidor cedido será ônus do cessionário e deverá ser recolhida para o Instituto de Previdência do Município de Jucurutu – PREVIJUCURUTU, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 861/2016.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 d e abril de 2026.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 31 de março de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
Código Identificador: 71830313
CÂMARA MUNICIPAL DE Triunfo Potiguar
Portaria
PORTARIA Nº 003/2026 - REMANEJAMENTO DE RECURSO ORÇAMENTARIO DE 2026
CÂMARA MUNICPAL DE TRIUNFO POTIGUAR
RUA GREGÓRIO DE MELO, 117
01.632.594/0001-16 Exercício: 2026 Página 1
PORTARIA Nº 3 , DE 02 DE MARÇO DE 2026
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso da atribuição que lhe confere o art.35, da Lei nº 151 de 02/12/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
Resolve:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo desta portaria, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art.2º. A alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo xtraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº151, de 02 de DEZEMBRO de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TRIUNFO POTIGUAR, 02 de MARÇO de 2026
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
PRESIDENTE
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICPAL DE TRIUNFO POTIGUAR
RUA GREGÓRIO DE MELO, 117
01.632.594/0001-16 Exercício: 2026 Página 2
PORTARIA Nº 3 , DE 02 DE MARÇO DE 2026
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 11 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 38.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 38.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 13 01.031.0001.2001.0000PROCESSO LEGISLATIVO -38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
TOTAL DAS ANULAÇÕES -38.000,00
JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA
PRESIDENTE
Código Identificador: 01181345
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