ATO N.º 004/2026

Dispõe sobre a nomeação de membro para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em decorrência de renúncia.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 102, § 4º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo em vista a renúncia do Vereador Odilon Ernestino Barbalho (PSDB) ao cargo de Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Vereador Divaldo Lourenço Barbosa (PSDB) para ocupar a vaga de Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em substituição ao Vereador Odilon Ernestino Barbalho (PSDB), que renunciou ao referido cargo.

Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Thyago Rocha Barbalho (PP)

Relator: Valdemar Freire da Silva (PP)

Membro: Divaldo Lourenço Barbosa (PSDB)

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º -  Conceder 02 (duas) diária, perfazendo um valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, O Senhor: WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 0000140, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para cumprir agenda institucional abaixo:

1. Quinta-feira: Participação em atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que será realizada nesta quinta-feira dia 26 de março de 2026 às 13h30min, na Praça Sete de Setembro – Cidade Alta, Natal/RN. CEP – 59025-300.

2. Sexta-feira: Comparecimento ao Tribunal de Contas do Estado, que será realizada nesta sexta-feira dia 27 de março de 2026 às 10h00min, na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 – Petrópolis, Natal/RN. CEP – 59012-360.

3. Sexta-feira: Comparecimento a Escola da Assembleia Legislativa para participar do evento de apresentação do Projeto Integra ENEM, que será realizada nesta sexta-feira dia 27 de março de 2026 às 16h00min, na Rua Jundiaí, 481 – Tirol, Natal/RN. CEP – 59020-1200.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 25 de março de 2026.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Institui a Medalha “Mulher de Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a Medalha “Mulher de Destaque”, destinada a homenagear personalidades femininas que tenham se destacado por sua atuação profissional, social, política ou cultural na luta em prol da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres no município.

Art. 2º A Medalha será concedida, anualmente, em Sessão Solene a ser realizada preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 3º Cada Vereador poderá indicar 01 (uma) homenageada por ano, mediante apresentação de currículo ou histórico detalhado das atividades que justifiquem a concessão da honraria.

Parágrafo único. Entidades representativas da sociedade civil e órgãos da administração, legalmente constituídas, também poderão encaminhar sugestões de nomes à Mesa Diretora, acompanhadas da respectiva justificativa.

Art 4º As indicações deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, até a sexta que antecede a última sessão legislativa do mês de março de cada ano, para fins de organização da solenidade, e análise das indicações pela Mesa Diretora.

Art. 5º A honraria consistirá em uma medalha e um diploma de mérito, cujas características serão definidas por ato da Mesa Diretora.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu, 26 de março de 2026.

               ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU