O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 52.089.290 WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO, – CNPJ: 52.089.290/0001-95, para a Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de videomonitoramento (CFTV) e sistema de proteção perimetral, compreendendo cerca elétrica, concertina, bem como todos os equipamentos, materiais, acessórios e serviços necessários à instalação e pleno funcionamento, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 41.699,61 (quarenta e um mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 24 de março de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 06/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: 52.089.290 WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO, inscrito no CNPJ, sob nº: 52.089.290/0001-95, com sede na Rua Aureliano de Medeiros, 387, Centro, Riachuelo – RN, CEP 59.470-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Welaine de Jesus Moura Ribeiro, inscrito no CPF: 050.214.693-12.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de videomonitoramento (CFTV) e sistema de proteção perimetral, compreendendo cerca elétrica, concertina, bem como todos os equipamentos, materiais, acessórios e serviços necessários à instalação e pleno funcionamento, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 41.699,61 (quarenta e um mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ação: 1002 -  Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Instalação:

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Fonte: 10010000 –Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 25 de março de 2026

CONCEDE DIÁRIA À PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF nº 072.875.534-30, para custear despesas com alimentação e estada, durante o dia 26/03/2026, em Natal/RN, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, localizada na Praça Sete de Setembro - Cidade Alta, 59025-300, para assinar o termo de acordo de cooperação técnica celebrado para a implantação do Legis Vídeos na Câmara Municipal.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41(trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  25 de março de 2026.

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral do Legislativo