ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 04/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº: 41.338.769/0001-00, com sede em Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 60, Sala 01, Candelária, Natal/RN, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Elvis Camargo da Silva, inscrito no CPF: 851.371.972-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Certificado Digital e-CPF Tipo A1, com validade de 01 (um) ano, destinado ao atendimento das necessidades institucionais da Administração.

VALOR TOTAL: R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 -  Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 13/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 13 de março de 2026

Republicado por incorreção*

PORTARIA Nº 022/2026. Goianinha/RN, 24 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara, em observância à Resolução 072/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária parcial a servidora Danielle Christine Rocha Machado, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio das despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento: CONVOCAÇÃO PARA TREINAMENTO INICIAL -POSTO DE IDENTIFICAÇÃO (CIN)

Local de destino: Natal/RN

Período de afastamento: 24 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 072/2025 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 24 de março de 2026.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS – PRESIDENTE

PORTARIA Nº 023/2026. Goianinha/RN, 24 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara, em observância à Resolução 072/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária parcial a servidora Isabella Galvão de Souza, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio das despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento: CONVOCAÇÃO PARA TREINAMENTO INICIAL -POSTO DE IDENTIFICAÇÃO (CIN)

Local de destino: Natal/RN

Período de afastamento: 24 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 072/2025 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 24 de março de 2026.

.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS – PRESIDENTE

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27, 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo. No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27, 28 de março de 2026.

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de outubro de 2026.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Edivan Fernandes da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo – No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27 e 28 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Francinildo Aquino da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo – No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27 e 28 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Jubiratan de Araújo Saldanha, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo – No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27 e 28 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sra. Maria da Guia da Cruz, Vereadora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo – No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27 e 28 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sra. Marcione Araújo de Medeiros, Vereadora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo – No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27 e 28 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Rômulo Ivo de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de março de 2026, a fim de participar do congresso Regional de Gestores Públicos – Edição Encantos da Paraíba, Objetivo do congresso “Visar o encontro com demais autoridades políticas do Nordeste, no intuito de promover debates sobre temáticas importantes para Poder Legislativo – No Auditório do Litoral Hotel Cabo Branco – PB.

QUANTIDADE:  Três diárias e meia.

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  25,26,27 e 28 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 24 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 007/2026

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 005/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Avenida Dr. Rui Mariz, n° 1259-B, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 9.920,00 (nove mil, novecentos e vinte reais), com fornecimento para o período de doze (12) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 23 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 007/2026

DISPENSA Nº 005/2026

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 005/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 007/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Avenida Dr. Rui Mariz, n° 1259-B, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 27 de março de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: [email protected].

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 23 de março de 2026.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 005/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 007/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE PNEUS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: EMA TÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 9.920,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E JOELMA DANTAS DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 23 DE MARÇO DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 006/2026

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de persianas para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 004/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa 42.065.810 RYAN PINHEIRO ALVES, com inscrição no CNPJ sob nº 42.065.810/0001-76, com Inscrição Estadual n° 20.575.097-4 e com sede na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 387, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.152-600, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 14.860,00 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais), com prazo de entrega em até dez (10) dias do recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de persianas para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa. Ficando a comprovação total da regularidade fiscal e trabalhista para a ocasião da liquidação da despesa originada com a presente contratação.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 23 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 004/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: 42.065.810 RYAN PINHEIRO ALVES, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 42.065.810/0001-76; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE PERSIANAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; PRAZO DE EXECUÇÃO/FORNECIMENTO: PRAZO DE ATÉ DEZ (10) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 14.860,00 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 23 DE MARÇO DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU