O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, – CNPJ: 24.542.255/0001-44, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e pintura de cadeiras executivas fixas, reforma, pintura e troca de molas de cadeiras executivas giratórias, bem como reforma de birôs e confecção e instalação de persianas, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 29.050,00 (vinte e nove mil e cinquenta reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 20 de março de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 07/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, inscrito no CNPJ, sob nº: 24.542.255/0001-44, com sede na Rua Severino Felipe Viana, 06, Nossa Senhora da Conceição – Riachuelo/RN, CEP 59470-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. José Assueiro Costa Vieira, inscrito no CPF: 072.667.424-98.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e pintura de cadeiras executivas fixas, reforma, pintura e troca de molas de cadeiras executivas giratórias, bem como reforma de birôs e confecção e instalação de persianas, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 29.050,00 (vinte e nove mil e cinquenta reais)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 –Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 23/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 23 de março de 2026